CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 232/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 232/2023, que “Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para incluir cotas para negros e negras nas contratações temporárias para a administração direta e indireta do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Gabriel Magno

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 232, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para incluir cotas para negros e negras nas contratações temporárias para a administração direta e indireta do Distrito Federal”.

Nos termos do art. 1º, a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 3º -A, com a seguinte redação:

Art. 3º-A Ficam reservados aos negros e negras 20% das vagas oferecidas nas contratações por tempo determinado previstos neste Lei, no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo.

§ 1º A reserva de vagas é aplicada sempre que o número de vagas oferecidas para contratação temporária for igual ou superior a 3.

§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatas e candidatos negros, pretos e pardos, este é aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5.

§ 3º A reserva de vagas a candidatas e candidatos negros deve constar expressamente do edital de contratação temporária, no qual deve estar especificado o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

§4º Quem se autodeclarar preto ou pardo no ato de inscrição do concurso público ou do processo seletivo pode concorrer às vagas reservadas a candidatas e candidatos negros, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§5º Para verificação da veracidade da autodeclaração, deve ser indicada comissão designada para tal fim, com competência deliberativa.

§6º As formas e os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração devem considerar somente os aspectos fenotípicos do candidato, os quais devem ser verificados obrigatoriamente com a presença do candidato.

§7º A comissão designada para verificação da veracidade da autodeclaração deve ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

§ 8º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do certame e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§9º As candidatas e os candidatos negros concorrem concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no certame.

§10. As candidatas e os candidatos negros selecionados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não são computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§11. Em caso de desistência de candidata ou candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga é preenchida pela candidata ou candidato negro posteriormente classificado.

§12. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatas e candidatos negros selecionados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência e são preenchidas pelos demais candidatos selecionados, observada a ordem de classificação.

§13. A contratação das candidatas e dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre os números de vagas total e o número de vagas reservadas a negros e negras.

§14. O órgão responsável pela política de promoção da igualdade racial no Distrito Federal é responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “d”).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O presente projeto de lei busca expandir as ações afirmativas para além dos concursos públicos, estendendo-as também às contratações temporárias na Administração pública do Distrito Federal. Esta proposta representa um avanço significativo na promoção da igualdade de oportunidades e na correção das desigualdades raciais em nossa região, alinhando-se com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e com os princípios fundamentais da República.

Pode-se considerar como pontos que corroboram a importância da aprovação deste Projeto de Lei:

Extensão das Ações Afirmativas: A decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a Lei nº 6.321/2019, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, reserva 20% de vagas a negros e negras nos concursos públicos do Distrito Federal. Estender essa medida às contratações temporárias é uma evolução lógica, uma vez que as contratações temporárias também são uma forma de ingresso na Administração pública.

Ação Afirmativa para Correção de Desigualdades Raciais: As ações afirmativas têm um papel crucial na correção das desigualdades raciais que persistem em nossa sociedade. Elas buscam promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial, abordando questões históricas de injustiça e opressão enfrentadas pela população negra.

Compromisso com a Igualdade e a Justiça: O emprego de ações afirmativas, como as previstas neste Projeto de Lei, reflete nosso compromisso com os princípios fundamentais da República, incluindo a igualdade, a justiça e a promoção dos direitos humanos. Ao aprovar este projeto, reafirmamos nosso compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Reparação Histórica: A população negra sofreu injustiças e discriminação ao longo de nossa história, desde o período escravocrata até os dias atuais. Este projeto representa um passo importante na direção de uma reparação histórica e no combate ao racismo, criando oportunidades mais equitativas para todos.

Dito isso, reafirmamos, assim, nosso compromisso com os valores fundamentais da República, incluindo a igualdade, a justiça e a promoção dos direitos humanos.

Destarte, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 232, de 2023. 

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 3022/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 3022/2022, que “Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 3022/2023, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Nos termos do art. 1º, a proposição determina que fica proibida, em todo o Distrito Federal, a marcação a ferro candente em animais de produção.

O Art. 2º estabelece que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa de no mínimo 20 salários mínimos por animal marcado, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas.

§ 1º Sujeitam-se às penas desta lei aqueles que marcarem os animais diretamente ou os que sendo tutores contrate ou permita a mesma prática.

§ 2º A sanção administrativa de que trata a presente lei independe da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMATem análise de mérito (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Este projeto é um passo essencial em direção à proteção dos direitos dos animais e ao cumprimento das leis ambientais em nossa região.

O presente projeto de lei atende a uma necessidade premente de nossa sociedade e está alinhado com princípios à prevenção contra maus-tratos que devem guiar nosso relacionamento com os animais. Entende-se abaixo, como razões que sustentam a importância da aprovação deste projeto:

Bem-Estar Animal: A prática de marcação a ferro candente causa dor e sofrimento significativos aos animais de produção, violando os princípios básicos de bem-estar animal. Esta iniciativa é uma demonstração de nosso compromisso com o tratamento humanitário dos seres vivos sob nossa tutela.

Conformidade com a Lei: A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado proteger a fauna e a flora, e a Lei de Crimes Ambientais prevê penalidades para aqueles que praticam atos de crueldade contra os animais. A aprovação deste projeto reforça nosso compromisso com a aplicação da lei e a garantia de que os infratores sejam responsabilizados.

Segurança Jurídica: Este projeto de lei visa fornecer segurança jurídica na aplicação de penas para aqueles que marcam animais com ferro candente ou permitem que isso ocorra sob sua responsabilidade. A clareza na legislação é fundamental para garantir que as práticas cruéis sejam devidamente punidas.

Compromisso com a Proteção dos Animais: A população do Distrito Federal está cada vez mais consciente da importância da proteção dos direitos dos animais. Este projeto de lei é uma resposta direta a esse compromisso crescente com a ética e o respeito aos seres vivos que compartilham nosso planeta.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Pelo até aqui exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3022, de 2022. 

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal acerca da execução do Contrato nº 005/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal - SES as seguintes informações:

a) Recebi, em meu gabinete, demanda da Prefeitura Comunitária do Guará Park, atinente ao contrato nº 005/2023, que faz referência a obras de urbanização no Setor Habitacional Bernardo Sayão, Lote 01, incluindo pavimentação, drenagem urbana, meios-fios calçadas, sinalização horizontal e vertical e bacia de detenção. Sucede que, no decorrer da obra, iniciada no mês de abril de 2023, houve a necessidade de paralisação, para ajuste contratual. Tais ajustes já foram realizados? Há uma previsão, caso a referida providência não tenha sido ultimada, para a assinatura do aditivo contratual?

b) Há alguma medida paliativa em curso, para evitar que a comunidade local sofra com a poeira deixada pela obra? Observo que, quanto a isso, recebi o ofício nº 1203/2023, em que a Secretaria de Obras informa que solicitaria à Administração Regional do Guará que disponibilizasse caminhão pipa, a qual respondeu que o serviço está sendo realizado toda segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, desde o dia 05/06/2023 e perdurará até a retomada da obra. Contudo, a comunidade informa que o serviço não está sendo efetivamente realizado. É possível reforçar a cobrança por tal serviço e outras medidas, tais como a colocação de cascalho ou brita?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar informações à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal da execução do Contrato nº 005/2023. Consoante verificado na documentação recebida por esta Parlamentar, a execução das obras está suspensa, aguardando ajustes no contrato entabulado entre as partes, o que tem gerado uma série de prejuízos para a comunidade local.

E tais prejuízos se materializam na paralisação da obra, por óbvio, mas também na poeira deixada na localidade, o que impacta a comunidade local, especialmente crianças e idosos, que sofrem mais com problemas respiratórios. Assim, é importante que tais esclarecimentos sejam feitos de forma célere, com as providências para a retomada da obra.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

EMENDA Nº   (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 2.040, de 2021, cuja ementa é “Lei Subtenente Hermeto: Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.040, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N° 2.040, DE 2021

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, aos policiais penais, aos policiais militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, aos policiais penais, aos policiais militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos, morais, psicológicos ou patrimoniais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos danos físicos permanentes ou não, ainda que parciais.

Art. 2º É dever do Estado processar os agressores para que sejam reparados todos os danos causados aos agentes públicos de que trata esta Lei, quando no exercício de suas funções, preenchidos os requisitos dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Art. 3º A aplicação desta Lei independe da renda financeira do causador dos danos.

Parágrafo único. O responsável devedor deve ser incluído na dívida ativa e cadastro de inadimplentes, caso não reparado integralmente o dano.

Art. 4° Fica garantida a assistência jurídica e gratuita aos familiares dos  policiais civis, dos policiais penais, dos policiais militares e dos bombeiros militares que venham a falecer no exercício de suas funções.

Art. 5° A assistência jurídica de que trata esta Lei é oferecida e disciplinada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

                A emenda tem como objetivo a inclusão de policiais civis, bombeiros e policiais penais no projeto, que igualmente exercem função imprescindível para a sociedade.

Sala das Sessões,   de junho de 2023.

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução nº 9/2023, que “Dispõe sobre a instituição de Sessão Ordinária mensal na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com pauta referente à defesa e garantia dos direitos das mulheres, e dá outras providências”, por questão de vício formal subjetivo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução nº 9/2023, que “Dispõe sobre a instituição de Sessão Ordinária mensal na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com pauta referente à defesa e garantia dos direitos das mulheres, e dá outras providências”, por questão de vício formal subjetivo.

JUSTIFICAÇÃO

Após uma análise criteriosa do Projeto de Resolução em questão, foi constatado um vício formal subjetivo, o qual afeta a sua legalidade e adequação da proposição.

O vício formal subjetivo identificado no Projeto de Resolução implica em não surtir os efeitos objetivados na proposição, devido a não estabelecer em seu corpo normativo a mudança de cunho regimental proposta. 

Destarte, considerando os prejuízos decorrentes do vício formal subjetivo, bem como a necessidade de garantir a regularidade e a legitimidade das proposições no âmbito desta Casa Legislativa, torna-se imprescindível o arquivamento do Projeto de Resolução nº 9/2023, que “dispõe sobre a instituição de Sessão Ordinária mensal na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com pauta referente à defesa e garantia dos direitos das mulheres, e dá outras providências”.

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 19/6/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 19 de junho de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Folha de votação

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

6FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

6FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 19 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Do Sr. Deputado HERMETO

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Policiais Militares que especifica em comemoração ao dia da Policial Militar Feminina.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Policiais Militares que especifica em comemoração ao dia da Policial Militar Feminina, em especial à seguintes personalidades: 

SD QPPMC DÉBORA ALVES DOS SANTOS Mat. 738.415/X.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presença das mulheres na Policia Militar do Distrito'' Federal representou a democratização e modernização da estrutura institucional. Hoje, as policiais militares femininas atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas, administrativa, assumindo função de comando e gestão. Conquistas importantes, mas ainda não suficientes para o alcance da igualdade e superação dos preconceitos. 

As primeiras mulheres policiais militares do DF foram formadas em um espaço distinto e separado dos homens. 

A criação da CPFEM também pode ser lida como um momento inicial importante para as policiais femininas que estavam adentrando essa realidade tão pouco conhecida pelas mulheres brasileiras. 

É possível perceber como a entrada das mulheres na polícia se associou simbolicamente a uma tentativa de humanização da polícia militar. Esta se daria pela presença sensibilizadora das mulheres que poderia neutralizar ou suavizar a agressividade da corporação. Assim, características ou qualidades - sensibilidade, "doçura'', leveza - consideradas únicas e exclusivas das mulheres foram exploradas, utilizadas para reconhecer a relevância e importância do trabalho feminino na polícia. 

Desta forma, às novas necessidades de policiamento, a partir da visibilidade de crimes envolvendo grupos sociais que não se constituíam como objeto da atividade policial tais como crianças, adolescentes, mulheres e idosos, eram atividades específicas de assistência social e não operacional. 

Com isso, ao exercerem uma atividade de assistência a categorias sociais específicas e que até então não possuíam uma visibilidade, a presença da mulher na polícia contemplada práticas distintas das representações sociais tradicionais que relacionavam polícia à repressão e ao uso da força. 

Percebe-se que a incorporação da mulher na PMDF foi representada tanto como um momento especial, marcante e importante como um momento de conflito e de dificuldades. Hoje, o apogeu da presença feminina na PMDF deu-se na nomeação da primeira mulher a comandar a Polícia Militar na história do Distrito federal. 

Atuando de princípio em postos de serviço, depois no trânsito, em Batalhões próprios e por fim no policiamento comum (ostensivo), importantes serviços têm prestado este ramo da hoje Polícia Militar do Distrito Federal. 

Dada, de um lado a sua importância histórica, e de outro a importância no dia-a-dia da segurança pública, fundamental se faz a presente homenagem ao dia da Policial Militar Feminina no Distrito federal, a comemorar-se no dia 01 de julho, conforme Lei Distrital n' 6.285 /2019. Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente moção de louvor. 

Sala das Sessões, em junho de 2023.

 HERMETO

                                                                      Deputado Distrital/DF

emenda redação 

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei nº 216/2023, que “Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

Corrijam-se, em razão de erro de digitação, a  numeração do artigo 4° do PL  216/2023, para que passe a constar nos seguintes termos:

"Art.3°………………………………………………………………………………….

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação (estribada no art. 146,§ 2°, III, do RICLDF) se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação  a sequência de numeração do art. 3°, do PL n.° 216/2023 (em que restou digitado 4°, em vez de 3°).

Deputado rogério morro da cruz

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 19 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2023 - MESA DIREITORA 

Projeto de Lei nº 1666/2021

Da MESA DIRETORA sobre o Projeto de Lei nº 1666/2021, que “Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei objetiva criar o “Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF, órgão vinculado administrativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com composição e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.”

A proposição considera tortura, além dos tipos penais previstos na Lei federal n° 9.455 de 07 de abril de 1997, a definição constante no art. 1° da Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgada pelo Decreto Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1.991 e aprovada por meio do Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1998.

O Projeto de Lei define ainda:

a) as diretrizes a serem observadas;

b) a composição do órgão por três peritos; o respectivo processo de escolha suas garantias; a forma de tratar as informações; e as respectivas competências;

c) o prazo para as autoridades públicas ou privadas cumprirem as recomendações do órgão;

d) a responsabilidade da Câmara Legislativa na implementação do órgão, inclusive com a criação dos três cargos de peritos.

Como justificação de sua iniciativa, o Autor lembra os problemas da pandemia da COVID-19 e o consequente aumento no número de denúncias de violação de direitos humanos nos estabelecimentos prisionais e de internação no Distrito Federal, muito em razão da impossibilidade de fiscalização e acompanhamento desses estabelecimentos pelos órgãos e agentes do Poder Público, decorrente das medidas sanitárias impostas que restringem de forma desproporcional o contato das pessoas encarceradas e internadas com seus familiares e outras pessoas externas.

O Autor também invoca a Lei federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispondo sobre sua composição no caput de seu art. 2º e inciso I, § 2º do mesmo artigo, para prever a participação dos comitês e mecanismos estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura, fazendo referências, ainda, a várias outras questões que contribuem para justificar o projeto de lei aqui analisado. 

A proposição já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, onde recebeu duas emendas do Relator, Deputado Agaciel Maia, as quais contaram com o voto favorável do Autor.

A Emenda nº 1 aumenta para cinco o número de peritos do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal.

A Emenda nº 2 restringe o conceito de pessoas privadas de liberdade àquelas descritas no inciso II do art. 3º da Lei nº 12.847, de 2013. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei do Deputado Distrital Fábio Felix contém matéria que, embora disponha sobre atividades externas à Câmara Legislativa, repercutem nos serviços administrativos da Casa, o que impõe a manifestação da Mesa Diretora.

Entre os mandados de criminalização previstos pelo Constituinte de 1988, como direito fundamental, está a tortura, a ser tipificado na lei como crime de natureza inafiançável e insuscetível de graça e anistia, numa posição muito clara de que a tortura atenta contra os direitos humanos e, como tal, não pode ser tolerada de nenhuma forma pelo Estado brasileiro.

Logo, além de punir os torturadores com os rigores da Lei, inclusive com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada, é muito importante adotarmos também medidas preventivas, a fim de evitar que o mal venha a acontecer.

Nesse sentido, merece elogio a iniciativa do Deputado Fábio Felix, pois cada ato de tortura que vier a ser evitado traz duplo resultado positivo para a sociedade. De um lado, não haverá vítima; do outro, não haverá condenado.

A Proposição, porém, traz matérias que não podem ser tratadas em projeto de lei, pois, sendo privativas do Poder Legislativo, não podem ir à sanção do Governador, devendo ser objeto de resolução.

Em razão disso, apresento a emenda anexa, a fim de deixar no projeto apenas as matérias que geram efeitos externos à Câmara Legislativa, deixando os efeitos internos para serem tratados numa Resolução.

Nesse sentido, além da emenda modificativa ao art. 1º, proponho que, nos termos do art. 173 do Regimento Interno, façamos destaque dos arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12, a fim de que constituam um projeto de resolução, na forma anexa. 

Em razão desses aspectos e diante da relevância da proposta, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.666/2021, com a emenda anexa e destaque dos arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12, a fim de que constituam um projeto de resolução, na forma abaixo.

Voto também pela aprovação da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar e proponho que o conteúdo da Emenda nº 1 da mesma Comissão vá para o Projeto de Resolução a ser objeto do destaque dos arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12.

Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2023.

ANEXO

Sugestão de minuta em caso de aprovação do destaque para constituição de proposição em separado do PL 1.666/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº       , DE 2023

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Disciplina o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal, criado pela Lei nº ________.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RESOLVE:

Art. 1° O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, criado pela Lei nº _________, é composto por 5 peritos, com atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e no enfrentamento e prevenção à tortura.

§ 1° A composição do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal deve ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio na representação adequada de gênero, raça e etnia.

§ 2° Não podem compor o MEPET aqueles que:

I – ocupem cargos executivos em partidos políticos ou os tenham ocupado nos 2 anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

II – exerçam funções públicas, de qualquer natureza e a qualquer título, nas instituições em que haja privação de liberdade de qualquer natureza ou as tenham exercido nos 2 anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

III – exerçam funções de direção ou administração nas entidades privadas em que haja privação de liberdade de qualquer natureza, ou as tenham exercido nos 2 anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

IV – não tenham, por qualquer outro motivo, condições de atuar com imparcialidade no exercício das atribuições do MEPET.

V – tenham ocupado assento no Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal nos 2 anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso.

§ 3º Os membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal são nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para cargo em comissão de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal, com mandato fixo de 3 anos, permitida uma recondução pelo período de 2 anos.

§ 4° O processo de escolha dos membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal deve iniciado no âmbito do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, com a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com abertura de prazo para a apresentação de candidaturas, nos seguintes termos:

I – o processo seletivo dos peritos é iniciado com a publicação de edital promovida pelo Presidente da Câmara Legislativa do DF;

II – o comitê de seleção é composto por um membro da sociedade civil e do governos integrantes do CPET/DF e indicados pelo CPET/DF, sendo um representante de associação de familiares do DF indicado pela CDH, 1 deputado da Câmara Legislativa com comprovada atuação na agenda de combate à tortura.

§ 5° As candidaturas são públicas, podendo ser impugnados nos termos do edital, quanto a fatos relacionados a candidato que puderem comprometer sua atuação independente e imparcial.

§ 6° Cada membro do Comitê Distrital de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal deve expressar os motivos e fundamentos de sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal para nomeação, no prazo de 15 dias.

§ 7º O processo de seleção dos Membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal é regulado pelo Regimento Interno do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal.

§ 8° O exercício de cargo no Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo.

Art. 2° No que diz respeito ao primeiro mandato do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal, três membros têm mandato de 2 anos, escolhidos mediante sorteio.

Parágrafo único. Após o exercício do primeiro mandato, aplica-se o disposto no art. 5°.

Art. 3º A Câmara Legislativa do Distrito Federal deve garantir as condições técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento e à execução das atribuições do MEPET previstas em Lei, inclusive espaço adequado, acessível ao público, para apresentação de denúncias.

Art. 4º Ficam criados 05 cargos de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, devendo o valor da remuneração ser definido em lei específica.

Art. 5º As especificações quanto à natureza e o enquadramento dos cargos criados por esta Resolução na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal devem constar de Resolução posteriormente editada.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução é transposição dos arts. 3º, 4º, 10, 11 e 12 do Projeto de Lei nº 1.666/2021, decorrente de destaque aprovado pelo Plenário.

Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

Relator do PL 1.666/2021 

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Ricardo Vale - PT)

Ao Projeto de Lei nº 1666/2021, que “Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal”

Dê-se ao caput do art. 1º a seguinte redação, com a renumeração do parágrafo único e acréscimo do § 2º:

Art. 1° Fica criado, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF, com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. 

§ 1º.........

§ 2º Compete exclusivamente à Câmara Legislativa definir a composição do MEPET/DF, a criação dos cargos, os requisitos para investidura e suas vedações, a forma de provimento e o apoio logístico necessário ao desempenho das atribuições criadas por essa Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda e a proposta de destaque adiante formulada objetivam separar o que é matéria de lei do que é matéria de resolução, pois a matéria desta, sendo de competência privativa da Câmara Legislativa, não pode ir à sanção do Governador.

Em razão disso, está sendo alterado o caput do art. 1º e sendo proposto que os arts. 3º, 4º 10, 11 e 12, cujas matérias estão abordadas de modo genérico no § 2º acrescido ao art. 1º pela emenda ora proposta, constituam um projeto de resolução para votação em separado.

O art. 1º está assim redigido:

Art. 1° Fica criado o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF, órgão vinculado administrativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com composição e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

Creio que há uma impropriedade administrativa ao chamar o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal – MEPET/DF de órgão e vinculá-lo à Câmara Legislativa.

O instituto da vinculação, invocado no texto alterado, é usado para as entidades da Administração Direta, composta das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. No caso, não parece haver essa natureza na sugestão de texto proposto no PL 1.666/2021.

Além disso, o que está sendo chamado de órgão parece ser, na verdade, uma unidade administrativa da CLDF e, nesse caso, a matéria deve ser tratada em resolução.

Os arts. 3º e 4º estão assim redigidos:

Art. 3° - O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, será composto por 03 (três) Peritos, com atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e no enfrentamento e prevenção à tortura.

§ 1° - A composição do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal deverá ser de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio na representação adequada de gênero, raça e etnia.

§ 2° - Não poderão compor o MEPET aqueles que:

I - ocupem cargos executivos em partidos políticos ou os tenham ocupado nos 2 dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

II – exerçam funções públicas, de qualquer natureza e a qualquer título, nas distintas instituições em que haja privação de liberdade de qualquer natureza ou as tenham exercido nos 2 (dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

III – exerçam funções de direção ou administração nas distintas entidades privadas em que haja privação de liberdade qualquer natureza, ou as tenham exercido nos 2 (dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

IV – não tenham, por qualquer outro motivo, condições de atuar com imparcialidade no exercício das atribuições do MEPET.

V - ocupou assento no Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal 2 (dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso.

§ 3º - Os membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal serão nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para cargo em comissão de provimento temporário nos termos desta Lei, de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, com mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução pelo período de 02 (dois) anos.

§ 4° - O processo de escolha dos membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal será iniciado no âmbito do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, com a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, que abrirá prazo para a apresentação de candidaturas, nos seguintes termos:

I - O processo seletivo dos peritos será iniciado com a publicação de edital promovida pelo Presidente da Câmara Legislativa do DF;

II - O comitê de seleção será composto por um membro da sociedade civil e do governos integrantes do CPET/DF e indicados pelo CPET/DF, 1 representante de associação de familiares do DF indicado pela CDH, 1 deputado da Câmara Legislativa com comprovada atuação na agenda de combate à tortura.

§ 5° - As candidaturas serão tornadas públicas e será fixado prazo para impugnação quando fatos relacionados aos candidatos puderem comprometer sua atuação independente e imparcial.

§ 6° - Cada membro do Comitê Distrital de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal expressará fundamentadamente a sua escolha, sendo a lista final votada e encaminhada ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal para nomeação, no prazo de 15 dias.

§ 7º - O processo de seleção dos Membros do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal será regulado pelo Regimento Interno do Comitê de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal.

§ 8° - O exercício de cargo no Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal não configura representação de instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de caráter personalíssimo.

Art. 4° - No que diz respeito ao primeiro mandato do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, 03 (três) membros terão mandato de 2 (dois) anos, escolhidos mediante sorteio.

Parágrafo único – Após o exercício do primeiro mandato, aplica-se o disposto no Artigo 5°.

Conforme facilmente se comprova, as matérias dos dois artigos dizem respeito a critérios de escolha para compor o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Distrito Federal. Em razão disso, devem ser tratadas em resolução, pois dizem respeito apenas à organização e funcionamento internos da CLDF.

Já os arts. 10, 11 e 12 apresentam-se com a seguinte redação:

Art. 10 - A Câmara Legislativa do Distrito Federal garantirá as condições técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento e à execução das atribuições do MEPET previstas no artigo 6º, inclusive espaço adequado, acessível ao público, para apresentação de denúncias.

Art. 11 - Ficam criados 03 (três) cargos de Perito do Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 12 - As especificações quanto à natureza e o enquadramento dos cargos criados por esta Lei na estrutura da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão constar de Resolução posteriormente editada.

São artigos que, a toda nitidez, dizem respeito à organização interna e funcionamento da Câmara Legislativa, o que não pode ser objeto de lei, mas apenas de resolução, por conta do princípio da separação dos poderes.

Além disso, independentemente da presente emenda, o fato é que a Lei só poderá surtir efeitos depois de aprovada uma resolução pela Câmara Legislativa, prevista no art. 12 do Projeto, razão por que a presente emenda em nada prejudicará as grandiosas intenções do Autor em contribuir para a prevenção da tortura na Capital da República, ao mesmo tempo em que, caso aquiesça o Plenário, já está sendo proposto o texto do projeto de resolução objeto do destaque.

Por essas razões, espero a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

Relator

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.......................

Parágrafo único. Em casos excepcionais de indisponibilidade das salas de apoio de que trata esta Lei, ou no âmbito do poder discricionário da Administração, pode ser concedido horário especial à servidora com redução de até 20% da jornada de trabalho nos 12 primeiros meses de vida do amamentado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

JUSTIFICAÇÃO

O direito à vida humana, em todos os aspectos a ela inerentes, é clausula pétrea constitucional, por meio da qual emergem direitos e garantias nos mais diversos planos fáticos e jurídicos de nossa sociedade. É direito basilar previsto em nossa Carta Magna, por meio do qual deve ser prioritariamente direcionado aqueles mais hipossuficientes, quais sejam, nossas crianças.

De modo a concretizar o direito ao desenvolvimento adequado de uma vida digna, a Lei Orgânica do Distrito Federal incluiu o direito a vida (art. 3º, V) como objetivo principal de nosso Estado, de modo a “proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum”.

Nesse sentido, a LODF ainda complementa com regra específica aos amamentados, filhos de servidores públicos do DF, a proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens” (art. 35, IV).

Assim, a proposição tem por objetivo fortalecer as disposições normativas previstas na LODF, bem como na Lei nº 7.057/2022, que prevê salas especiais em todos os órgãos e entidades da Administração Pública a fim de que as mulheres que estejam em fase de amamentação de seus bebês possam realizar a retirada do leite.

Ocorre que, a despeito da importância das disposições contidas na Lei nº 7.057/2022, há, em alguns casos, em decorrência de dificuldades técnicas, orçamentárias ou financeiras, impossibilidade de instalação da necessária e adequada infraestrutura para as referidas salas de amamentação, o que justifica a apresentação da presente Proposta. E nesse sentido, não se faz justo que esta impossibilidade implique em prejuízo ao alimentado/amamentado, parte verdadeiramente hipossuficiente nesta relação jurídica.

Vale ressaltar que, antes de se caracterizar como direito estatutário, há de se analisar a relação pela ótica do direito à vida da criança, ainda integralmente dependente da mãe, não havendo o que se falar em qualquer vício de iniciativa da Proposição (competência comum sobre matérias relacionadas à vida e saúde).

Por isso, peço o apoio dos pares para a aprovação deste Projeto.

Sala das Sessões, em 19 de junho de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO